Regulação da Economia de Carbono

A Lei nº 15.042/2024 institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE. A norma cria as Cotas Brasileiras de Emissão — CBEs — e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões — CRVEs —, além de estabelecer princípios de governança, monitoramento, relato, verificação, registro e conciliação periódica de obrigações.

A lei também disciplina a possibilidade de utilização de créditos de carbono no mercado regulado, condicionada ao reconhecimento das metodologias e ao atendimento dos critérios que serão definidos na regulamentação. A implementação integral depende de atos complementares sobre setores regulados, limites de emissão, alocação de cotas, Registro Central, MRV e metodologias elegíveis.

O Decreto nº 12.677/2025 criou a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono — SEMC — no Ministério da Fazenda. A Secretaria coordena a implantação e a regulamentação inicial do SBCE, incluindo a preparação das regras de monitoramento, relato e verificação, a definição da cobertura do sistema e a estruturação do Registro Central.

A SEMC também conduz a discussão sobre metodologias aptas a gerar CRVEs, aspectos financeiros do mercado, interoperabilidade de registros e participação brasileira nos mecanismos internacionais de carbono.

O Decreto nº 12.768/2025 regulamenta o Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE. O órgão presta suporte técnico e institucional à formulação das regras necessárias ao funcionamento do mercado regulado brasileiro.

Sua estrutura permite a participação de órgãos públicos, setores econômicos, especialistas e representantes da sociedade nos debates sobre MRV, metodologias, cobertura setorial, ativos, infraestrutura de registro e demais componentes do sistema.

A implantação do SBCE está sendo desenvolvida por grupos técnicos dedicados a temas como monitoramento, relato e verificação; metodologias para geração de CRVEs; cobertura e setores regulados; Registro Central; aspectos financeiros; interoperabilidade; transferências internacionais e projetos em terras públicas.

Os documentos, reuniões e resultados desses grupos permitem acompanhar a construção das futuras obrigações regulatórias antes da publicação das normas definitivas.

O grupo de trabalho sobre créditos de carbono em terras públicas federais examina temas como titularidade dos ativos, regularidade fundiária, competências administrativas, integridade ambiental, repartição de benefícios e participação de povos indígenas, comunidades tradicionais e assentados.

A futura disciplina será essencial para determinar em quais condições projetos de carbono poderão ser estruturados em áreas públicas e como serão distribuídos direitos, receitas, riscos e responsabilidades.

O Decreto nº 9.073/2017 promulgou o Acordo de Paris no Brasil. O tratado estrutura a cooperação climática internacional e estabelece obrigações relacionadas às contribuições nacionalmente determinadas — NDCs —, adaptação, financiamento, transparência e progressão das metas climáticas.

Para o mercado de carbono, os dispositivos mais importantes são o Artigo 5, sobre florestas e REDD+, e o Artigo 6, que disciplina abordagens cooperativas, transferências internacionais de resultados de mitigação e o mecanismo internacional de créditos do Acordo de Paris.

O Artigo 6.2 permite que países cooperem por meio da transferência de resultados de mitigação internacionalmente transferidos — ITMOs. O regime exige autorização do país, registros, relatórios periódicos, revisão técnica e ajustes correspondentes para impedir que a mesma redução seja contabilizada por mais de uma Parte.

As decisões posteriores detalham formatos de reporte, infraestrutura de registro, revisão técnica, transparência e tratamento das autorizações. A página da UNFCCC reúne as decisões vigentes e seus documentos de implementação.

O Artigo 6.4 cria o mecanismo internacional de geração de créditos do Acordo de Paris, denominado Paris Agreement Crediting Mechanism — PACM. O sistema estabelece procedimentos para registro de atividades, aprovação dos países participantes, validação, verificação, emissão, transferência e cancelamento de unidades.

O mecanismo incorpora requisitos relacionados a adicionalidade, linhas de base, desenvolvimento sustentável, participação social, prevenção à dupla contagem e contribuição para a mitigação global das emissões.

O repositório do Órgão Supervisor contém os padrões e procedimentos oficiais para atividades de projetos, programas de atividades, metodologias, remoções, desenvolvimento sustentável, validação, verificação, emissão de créditos e transição de projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

Por receber atualizações e novas versões, o repositório oficial deve ser consultado para identificação do documento aplicável em cada operação.

A resolução da Assembleia da OACI consolida a orientação política e institucional do Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation — CORSIA. O mecanismo estabelece obrigações de monitoramento e compensação das emissões de operações internacionais abrangidas pelo sistema.

O CORSIA funciona em ciclos de conformidade e admite apenas unidades de emissão provenientes de programas e categorias aprovados pela OACI.

O Anexo 16, Volume IV, contém os Standards and Recommended Practices — SARPs — do CORSIA. O documento disciplina a atribuição dos operadores aos Estados, o monitoramento do consumo de combustível, o cálculo de emissões, o reporte, a verificação e o cumprimento das obrigações de compensação.

Também faz referência aos documentos técnicos aprovados pelo Conselho da OACI sobre combustíveis elegíveis, unidades de emissão e Registro Central.

O manual apresenta orientações técnicas para demonstrar conformidade com as normas do CORSIA. Ele detalha procedimentos de monitoramento, cálculo, reporte, verificação e compensação, buscando uniformizar a aplicação do Anexo 16 pelos Estados e operadores.

Embora possua natureza orientativa, é um documento operacional indispensável para a correta execução das obrigações do regime.

Os CORSIA Emissions Unit Eligibility Criteria são utilizados para avaliar quais programas podem fornecer créditos para o cumprimento das obrigações da aviação internacional. Os critérios examinam a governança do programa, adicionalidade, linhas de base, permanência, cadeia de custódia, transparência, salvaguardas e prevenção à dupla emissão e à dupla utilização.

A elegibilidade é avaliada no nível do programa, mas pode ser limitada por período, metodologia, tipo de projeto, data de emissão ou outras condições.

A OACI publica a relação dos programas e tipos de unidades autorizados para cada período de conformidade do CORSIA. A certificação por um programa privado não torna automaticamente o crédito elegível: é necessário verificar o programa, a categoria da unidade, o período de geração e eventuais restrições impostas pela OACI.

A edição publicada em abril de 2026 contempla os períodos de 2021–2023, 2024–2026 e 2027–2029.

O CORSIA permite que operadores reduzam suas obrigações mediante o uso de combustíveis sustentáveis de aviação e combustíveis de menor intensidade de carbono que atendam aos requisitos do regime.

A OACI mantém documentos sobre critérios de sustentabilidade, esquemas de certificação aprovados, valores de emissões do ciclo de vida e metodologias para cálculo dos valores reais.

A Resolução ANAC nº 743/2024 regulamenta, no Brasil, o monitoramento, o reporte, a verificação e a compensação das emissões de CO₂ relativas às operações internacionais abrangidas pelo CORSIA.

A norma disciplina planos de monitoramento, relatórios de emissões, ciclos de conformidade, pareceres de verificação, relatórios de cancelamento de unidades e comunicação dos resultados brasileiros à OACI.

O Artigo 5 reconhece a importância da conservação e ampliação dos sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa, incluindo as florestas. Também incentiva a implementação e o apoio ao marco de REDD+ desenvolvido no âmbito da UNFCCC.

O dispositivo conecta o Acordo de Paris às decisões anteriores sobre redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, conservação, manejo sustentável e aumento dos estoques de carbono.

O Marco de Varsóvia é formado por sete decisões adotadas na COP 19. Ele disciplina sistemas nacionais de monitoramento florestal, níveis de referência, mensuração, reporte e verificação, salvaguardas socioambientais, coordenação institucional e financiamento baseado em resultados.

As decisões 13/CP.19 e 14/CP.19 são particularmente relevantes para a avaliação técnica dos níveis de referência e para o MRV dos resultados apresentados pelos países.

O repositório reúne as decisões internacionais que estruturam o REDD+, incluindo o Plano de Ação de Bali, os Acordos de Cancún, o Marco de Varsóvia e as decisões complementares adotadas em Paris.

A consulta é especialmente importante para distinguir o regime internacional de pagamentos por resultados de REDD+ dos créditos emitidos por programas privados de projetos florestais.

A Diretiva 2003/87/CE institui o sistema europeu de comércio de licenças de emissão — EU ETS. O regime estabelece limites de emissão, obrigações de monitoramento e reporte, verificação independente e entrega periódica de permissões pelas instalações e operadores abrangidos.

O EU ETS é uma das principais referências internacionais para o desenho de sistemas cap-and-trade e influencia mercados, metodologias de MRV e políticas de precificação de carbono em outros países.

O Regulamento (UE) 2023/956 institui o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira — CBAM. O sistema busca aplicar às importações uma disciplina de carbono equivalente à suportada pelos produtores europeus abrangidos pelo EU ETS.

Empresas exportadoras precisam fornecer dados sobre emissões incorporadas nos produtos, metodologias de cálculo, instalações de origem e eventual preço de carbono pago no país produtor. O mecanismo amplia a relevância comercial da rastreabilidade e da verificação de emissões.

O regulamento disciplina o funcionamento do Registro CBAM, a apresentação de pedidos, o intercâmbio de dados e a interoperabilidade com os sistemas aduaneiros europeus.

O registro é parte central da infraestrutura de compliance do mecanismo e concentra informações sobre declarantes, importações, instalações, emissões incorporadas e certificados CBAM.

O regulamento estabelece o marco voluntário europeu para certificação de remoções permanentes de carbono, redução de emissões dos solos e armazenamento de carbono em produtos.

A norma define critérios de quantificação, adicionalidade, armazenamento de longo prazo, sustentabilidade, monitoramento, responsabilidade por reversões, auditoria e registro das unidades certificadas.

O regulamento estabelece regras para o reconhecimento e funcionamento dos esquemas de certificação, organismos certificadores e auditorias realizados no âmbito do Regulamento (UE) 2024/3012.

Sua finalidade é assegurar consistência, independência, transparência e confiabilidade aos processos de certificação europeus.

O Protocolo de Kyoto criou mecanismos internacionais de mercado, entre eles o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo — MDL. O MDL permitiu o registro de projetos de redução ou remoção em países em desenvolvimento e a emissão de Reduções Certificadas de Emissões — CERs.

Embora o regime tenha sido sucedido pelo Acordo de Paris, projetos, metodologias e unidades antigas continuam relevantes para a transição ao mecanismo do Artigo 6.4.

As regras de transição estabelecem os requisitos para que determinadas atividades registradas no MDL ingressem no mecanismo do Artigo 6.4. O processo depende do atendimento aos prazos, da aprovação do país anfitrião e da conformidade com os novos padrões.

Há também regras específicas sobre transferência de unidades, adaptação metodológica e continuidade dos períodos de crédito.

A Lei nº 13.576/2017 institui a Política Nacional de Biocombustíveis — RenovaBio. O programa estabelece metas de redução da intensidade de carbono da matriz de combustíveis e utiliza os Créditos de Descarbonização — CBIOs — como instrumento para comprovação das metas dos distribuidores.

O CBIO não se confunde com um crédito convencional de projeto nem com os ativos do SBCE. Trata-se de ativo escritural vinculado à produção e à comercialização certificada de biocombustíveis.

A resolução regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis e o credenciamento das firmas inspetoras responsáveis pela avaliação.

A certificação determina a nota de eficiência energético-ambiental utilizada na formação do lastro para emissão dos CBIOs.

A Resolução CNPE nº 21/2025 fixou a meta compulsória nacional para 2026 em 48,09 milhões de CBIOs. A ANP individualiza a obrigação entre os distribuidores conforme sua participação no mercado de combustíveis fósseis.

O cumprimento ocorre pela aposentadoria de CBIOs na quantidade atribuída a cada agente obrigado.

A Lei do Combustível do Futuro cria programas de descarbonização para diferentes combustíveis e estabelece metas relacionadas ao combustível sustentável de aviação — SAF —, ao biometano e a outros combustíveis de baixa intensidade de carbono.

Sua implantação exige regulamentação da ANP, da ANAC, do CNPE e de outros órgãos responsáveis por metodologias, certificação, rastreabilidade e comprovação das reduções.

A regulamentação do CGOB estabelece procedimentos e requisitos para emissão dos certificados associados à origem e aos atributos ambientais do biometano.

O instrumento integra a execução da Lei do Combustível do Futuro e exige controles sobre produção, rastreabilidade, escrituração, transferência e utilização dos certificados.

O VCS disciplina o registro de projetos, aprovação de metodologias, validação, verificação, emissão e aposentadoria de Verified Carbon Units — VCUs.

O Gold Standard combina quantificação de reduções ou remoções com critérios de desenvolvimento sustentável, salvaguardas e participação das partes interessadas.

O padrão da Isometric é voltado especialmente a remoções de carbono e utiliza protocolos, módulos de monitoramento, revisão científica e infraestrutura de registro.

Os Core Carbon Principles estabelecem critérios de governança, rastreamento, transparência, verificação independente, adicionalidade, permanência, quantificação e salvaguardas.

A identificação CCP é atribuída a categorias de créditos avaliadas pelo ICVCM, e não indistintamente a todos os créditos de um programa.

O Claims Code orienta empresas sobre como utilizar créditos de carbono em conjunto com metas e estratégias próprias de descarbonização.

O código procura reduzir alegações enganosas e evitar que a aquisição de créditos seja utilizada como substituto inadequado da redução das emissões da própria organização.

O GHG Protocol reúne padrões e orientações para mensuração e reporte de emissões de gases de efeito estufa. Seus documentos abrangem inventários corporativos, Escopos 1, 2 e 3, projetos e cadeias de valor.

Embora não seja uma lei, é frequentemente incorporado por normas, programas de reporte, políticas corporativas e instrumentos contratuais.

Entre os principais referenciais estão a ISO 14064, sobre inventários e projetos de gases de efeito estufa; a ISO 14065, sobre organismos de validação e verificação; e a ISO 14068, sobre transição para a neutralidade de carbono.

O acesso integral às normas pode depender de aquisição ou licença junto à ISO ou às entidades nacionais de normalização.